Leandro Maciel Mendes Silva

Não entendo que haja inconstitucionalidade do dispositivo, restando apenas uma necessidade de leitura do texto legal, à luz da teoria adotada pelo Código Penal, no que tange à omissão. No caso de omissão imprópria, ou seja quando o agente podia e devia agir para arrostar o crime, responderá como se houvesse praticado o crime. Nesse sentido, se um delegado de Polícia Civil vê seus subordinados praticando atos de tortura e se queda inerte, deverá responder como se houvesse praticado o núcleo dos tipos previstos nos incisos I, II e parágrafo 1º, da lei 9455/97. Todavia, APÓS o crime, e desde que o Delegado de Polícia, por exemplo, não tenha presenciado o fato, mas tomado conhecimento do ocorrido, deixa de APURAR as condutas, somente nesse caso irá responder pela tortura privilegiada, nos moldes do § 2º, do artigo 1, da lei 9.455/97, que assim dispõe:

Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

Logicamente que a disposição legal foi criada de forma a desvirtuar a teoria da culpa imprópria, no entanto uma releitura do dispositivo, à luz dessa teoria, leva-nos a compreender o tipo penal de forma constitucional.